SOS - listas de ex-empregados dispensados

Franquia de cursos de informática não poderá veicular listas de ex-empregados dispensados

Extraído de: Ministério Público do Trabalho - 28 de Janeiro de 2009

A SOS Computadores Comércio e Serviços firmou termo de compromisso com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para deixar de divulgar a seus franqueados, por qualquer meio, mesmo que com acesso restrito, listas com nome e motivo de dispensa de ex-empregados da rede. A empresa veiculava na intranet uma chamada "lista verde", que continha o nome de empregados dispensados e motivos como irresponsabilidade, falta de didática e mau comportamento.
A divulgação dessa lista entre os franqueados, com acesso mediante senha específica, impedia que professores dispensados pudessem se recolocar em outras unidades franqueadas do grupo. Segundo a procuradora do Trabalho Denise Lapolla, tal fato é contrário à legislação protetiva de acesso ao emprego, eis que a análise prévia do candidato deve levar em consideração a aptidão para as funções relativas ao cargo. Capacidade profissional se avalia mediante certificados, diplomas e experiências obtidas.
O descumprimento da obrigação assumida implicará multa de R$5 mil por trabalhador prejudicado